Legislação

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Comparticipação

Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro

Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)

Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto

Grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação. (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Aviso n.º 19836/98, de 3 de Dezembro

Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.

Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto

Medidas para racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro

Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho n.º 22651/2000, de 28 de Setembro

Demonstração da evidência científica de eficácia e de efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas, associada à verificação de uma favorável relação benefício-risco para efeitos de inclusão e exclusão de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 543/2001, de 30 de Maio

Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Portaria n.º 1278/2001, de 14 de Novembro

Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração do tratamento (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro

Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 469-A/2003, de 9 de Junho

Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro. (Revogado tacitamente pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações.

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro

Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril

Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos .

Portaria nº 1471/2004, de 21 de Dezembro

Estabelece os princípios e regra a que se deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.

Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro)

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro

Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 393/2005, de 5 de Abril

Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto

Altera o Decreto-Lei 118/92 – Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 19650-A/2005, de 9 de Setembro

Medicamentos considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro

Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendem beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril

Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Despacho n.º 12188/2006, de 17 de Maio

Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Despacho n.º 12589/2006, 25 de Maio

Define os procedimentos a adoptar entre os serviços do Ministério da Saúde para veicular a informação recebida e dar orientações em caso de impugnação administrativa da decisão de cancelamento da atribuição do benefício previsto na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho

Altera o Decreto-lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Declaração de rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro

Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho)

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007, o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro

Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro

Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, define as regras de reclassificação de medicamentos quanto à dispensa ao público e as regras da comparticipação destes.

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro

Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro

Instruções para submissão de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano. Revoga a deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro.

Portaria n.º90/2009 de 23 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro

Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano.

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro

Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010, de 28 de Janeiro

Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Portaria n.º 707/2010, de 16 de Agosto

Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Portaria n.º 1056-B/2010, de 14 de Outubro

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro

Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro

Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.

Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro

Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Portaria n.º 194/2012, de 18 de Abril

Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. (Revogado)

Despacho n.º 4005/2013, de 4 de Março

Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013.(Revogado)

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Portaria n.º 24/2014, de 31 de Janeiro

Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de Fevereiro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.

Despacho n.º 2977/2014, de 13 de Fevereiro

Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro. (Revogado)

Portaria n.º 158/2014, de 13 de Fevereiro

Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de Abril.

Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro

Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Declaração de Rectificação n.º11-A/2014, de 24 de Fevereiro

Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de Fevereiro de 2014.

Despacho n.º 4742/2014, de 02 de Abril

Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos e revoga o Despacho n.º 2977/2004, do Secretário de Estado da Saúde.

Portaria n.º 78/2014, de 3 de Abril

Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010.

Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de Junho

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de Junho

Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.

Estatuto do Medicamento

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro

Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Decreto-Lei n.º20/2013, de 14 de Fevereiro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro

Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de Abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de Junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de Outubro de 2012.

Declaração de Rectificação nº 47/2013, de 04 de Novembro

Emenda os artigos 64º, 65º e 66º do Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro, respeitantes à aquisição de serviços, obrigações em matéria de pessoal e instalações e equipamentos, no âmbito do processo de fabrico de medicamentos.

Estupefacientes e Psicotrópicos
Farmácias

Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965

Lei de bases da propriedade da farmácia. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto

Exercício da profissão farmacêutica. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Despacho de 4 de Março de 1970

Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos.

Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro

Áreas mínimas das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)

Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Despacho n.º 22 618/2002, de 16 de Setembro

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que regula a instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Despacho n.º 2244/2003, de 10 de Janeiro

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro) (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Deliberação n.º 502/2005, de 17 de Março

Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto

Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da internet.

Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro

Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)

Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro)

Deliberação n.º2473/2007 de 28 de Novembro

Regula os requisitos de abertura e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado tacitamente o Anexo II, pela Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro)

Declaração de Rectificação n.º118/2007, de 31 de Dezembro

Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho

Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos.

Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)

Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.

Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro

Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)

Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho

Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho.

Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro

Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro

Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio (Revogada pela Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro)

Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho

Transferência de farmácias. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro.

Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

Declaração de rectificação n.º 79/2012, de 26 de Dezembro

Rectifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

Portaria n.º 14/2013, de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Lei n.º 16/2013, de 8 de Fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Deliberação n.º 1476/2013, de 12 de Junho

Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis.

Deliberação n.º 1857/2013, de 26 de Setembro

Licenciamento de postos farmacêuticos móveis.

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de Julho

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Medicamentos Biossimilares
Medicamentos Genéricos

Decreto-Lei n.º 81/90, de 12 de Março

Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.(Revogado)

Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro

Regula a autoridade de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro e os artigos 21º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho, nas partes que diz respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencial. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto

Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Portaria n.º 577/2001 de 7 de Junho

Fixa um regime especial de preços para os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)

Lei n.º 84/2001, de 3 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro

Racionalização da política do medicamento, desenvolvimento e melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto)

Deliberação n.º 728/2002, de 25 de Março

Publicou a Deliberação n.º 08/CA/2002, do Conselho de Administração do Infarmed sobre o direito aplicável à tramitação e avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado, de formação de preços e comparticipação de medicamentos genéricos.

Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial do preço dos medicamentos genéricos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Despacho n.º 20 071-A/2003, de 20 de Outubro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Deliberação n.º429/2004, de 16 de Março

Identificação do medicamentos genéricos nas bases de dados do INFARMED e noa documentos a disponibilizar ao exterior.

Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril

Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 11118/2006, de 28 de Abril

Altera o despacho n.º 20 071-A/2003 que regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.

Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro)

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de Setembro

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de Abril de 2009,2011/62/UE, de 8 de Junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de Outubro de 2012.

Medicamentos Hospitalares

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto revogado

Exercício da profissão farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto revogado

Exercício da profissão farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Orçamento de Estado

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2006.

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2007.

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2008.

Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro

Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008.

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2009.

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, 24 de Março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

Orçamento do Estado para 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro

Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011.

Lei n.º48/2011, de 26 de Agosto

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

Lei n.º49/2011, de 7 de Setembro

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro

Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2012.

Lei n.º20/2012, de 14 de Maio

https://dre.pt/application/file/551958

Lei n.º66-A/2012, de 31 de Dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2013.

Lei n.º83-B/2013, de 31 de Dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Lei n.º83-C/2013, de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2014.

Lei n.º82-A/2014, de 31 de Dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Lei n.º82-B/2014, de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2015.

Preços

Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro

Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho. (Revogado)

Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio

Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de Janeiro

Actualização de preços para 1991.

Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio

Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, de 30 de Janeiro (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)

Portaria n.º 218-A/92, de 20 de Março

Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março.

Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho

Regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos. (Revogado pela Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho)

Portaria n.º 776/92, de 10 de Agosto

Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas.

Portaria n.º 236/93, de 27 de Fevereiro

Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis.

Despacho Normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro

Actualização de preços para 1993.

Despacho de 6 de Dezembro de 1993

Agravamento médio ponderado para 1994.

Portaria n.º 57/94, de 24 de Janeiro

Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas).

Despacho Normativo n.º 118/94, de 1 de Março

Remarcação de preços.

Portaria n.º 992/94, de 10 de Novembro

Regulamenta o processo de revisão dos preços de venda ao público dos medicamentos.

Despacho Normativo n.º 761/94, de 10 de Novembro

Fixa o coeficiente de agravamento médio ponderado a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não incluídas nos grupos e subgrupos terapêuticos das tabelas anexas à Portaria n.º 734/94, de 12 de Agosto.

Despacho Normativo n.º 8/96, de 15 de Fevereiro

Agravamento médio ponderado para 1996.

Despacho Normativo n.º 22/98, de 26 de Fevereiro

Determina, para 1998, o coeficiente de agravamento médio ponderado a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis em 2%.

Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro

Revê os preços dos medicamentos comparticipáveis no ano de 1999.

Despacho do Ministério da Saúde n.º 15365/99, de 16 de Julho

Isenta do processo de ajustamento de preços os medicamentos com preço igual ou inferior a 1000$.

Portaria n.º 713/2000, de 5 de Setembro

Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro

Altera o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, e decreta que a partir de 1 de Janeiro de 2002 a inscrição dos preços dos medicamentos, nas embalagens e nas etiquetas, deverá ser em unidades euro.

Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho

Determina que os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, fiquem sujeitos ao regime especial de preços estabelecido pela presente portaria. É revogada a Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Lei n.º 84/2001, de 3 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro

Altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)

Portaria n.º 1279/2001, de 14 de Novembro

Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 19 de Dezembro

Dupla marcação dos preços das especialidades farmacêuticas em escudos e em euros.

Deliberação n.º 728/2002, de 29 de Abril

Publicou a Deliberação n.º 08/CA/2002, do Conselho de Administração do INFARMED sobre o direito aplicável à tramitação e avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado, de formação de preços e comparticipação de medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1492-A/2002, de 5 de Dezembro

Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro

Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro

Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro

Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 34/2004, de 21 de Julho

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro. (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho

Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos.

Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho

Redução do preço de venda ao público dos medicamentos em 6%. (Revogada pela Portaria n.º30-B/2007, de 05 de Janeiro)

Portaria n.º 826/2005, de 14 de Setembro

Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007, o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro

Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 2495/2007, de 20 de Fevereiro

Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o SNS.

Despacho n.º 2496/2007, de 20 de Fevereiro

Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários.

Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março

Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)

Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)

Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro

Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro

Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro

Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos. (Revogado)

Portaria n.º 154-A/2010, de 11 de Março

Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Portaria n.º 283/2010, de 25 de Maio

Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho

Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.(Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro

Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados. (Revogado pela Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro)

Portaria n.º 112-B/2011, de 22 de Março

Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Despacho n.º 2826/2011, de 09 de Fevereiro

Definição dos critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à revisão excepcional de preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 3/2012, de 2 de janeiro)

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado)

Portaria n.º 3/2012, de 2 de Janeiro

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional. (Revogado)

Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos. (Revogado)

Decreto-lei n.º 152/2012, de 12 de Julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 411-A/2012, de 14 de Dezembro

Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e nº1 do artigo 6.º da Portaria nº. 4/2012, de 2 de Janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013.

Decreto-lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação. (Revogado)

Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro

Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro.

Portaria n.º 135-B/2013, de 28 de Março

Primeira alteração à Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos.

Portaria n.º 335-A/2013, de 15 de Novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos. (Revogado)

Portaria n.º 367/2013, de 13 de Dezembro

Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 05 de Fevereiro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.

Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro

Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

Portaria n.º 231-A/2014, de 12 de Novembro

Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de Junho

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

Preços de Referência e Grupos Homogéneos

Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º48-A/2012, de 13 de Maio)

Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro

Aprova os preços de referência para os grupos homogéneos. (Revogado pelo Despacho n.º 10816-A/2010, 29 de Junho)

Deliberação n.º 4/2003, de 04 de Janeiro 2003

Aprova os grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro

Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2004.

Deliberação n.º 669/2004, de 26 de Março

Aprova a lista de grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril

Torna trimestral a revisão dos preços de referência.

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro

Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2005.

Despacho conjunto n.º 358/2005, 15 de Março

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002.

Despacho conjunto n.º 53/2005, 14 de Janeiro

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Despacho conjunto n.º 574/2005, de 12 de Agosto

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência, os quais correspondem ao PVP do medicamento genérico de preço mais elevado que integra cada um dos referidos grupos.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Despacho Conjunto n.º 166/2006, de 9 de Fevereiro

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Despacho Conjunto n.º 345/2006, de 20 de Abril

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 15978/2006, de 31 de Julho

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002. (Revogado)

Despacho n.º 21787/2006, de 26 de Outubro

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 4130/2007, de 05 de Março

Preços de referência dos grupos homogéneos - 1.º trimestre de 2007.

Despacho n.º 6434/2007, 30 de Março

Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro

Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 30135/2007, de 28 de Dezembro

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de referência. (Revogado)

Despacho n.º 12131/2008, de 30 de Março

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo. O anexo passa a constituir o Anexo I ao Despacho Conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro

Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 24464/2008, de 16 de Outubro

Procede à actualização do anexo i ao despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, tendo em consideração a lista de grupos homogéneos aprovada pelo conselho directivo do INFARMED, I. P.

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 1478-A/2009, de 13 de Janeiro

Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Despacho n.º 8792-A/2009, de 27 de Março

Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 14821-A/2009, de 1 de Julho

Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro

Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro

Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro

Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Despacho n.º 3598/2010, de 26 de Fevereiro

Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Despacho n.º 8557/2010, de 20 de Maio

Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Despacho n.º 10816-A/2010, de 29 de Junho

São aprovados os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2010. (Revogado pelo Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Despacho n.º19125-B/2010, de 23 de Dezembro

Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no Trimestre Civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011. (Revogado pelo Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro)

Despacho n.º5197/2011, de 25 de Março

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2011, no âmbito do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º13015/2011, de 29 de Setembro

Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Outubro de 2011. Revoga o despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2010. (Revogado)

Despacho n.º 17117/2011, de 22 de Dezembro

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012.

Despacho n.º4343/2012, de 27 de Março

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2012.

Despacho n.º8809/2012, de 3 de Julho

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2012.

Despacho n.º12648/2012, de 20 de Setembro

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012.

Despacho n.º16519/2012, de 28 de Dezembro

Aprova os preços de referência unitários, dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2013.

Despacho n.º4586-B/2013, de 1 de Abril

Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2013. Revoga o despacho n.º 13015/2011, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de setembro de 2011.

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Propriedade Industrial

Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro

Aprova o Código de Propriedade Industrial.

Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto

Revoga o art. 3º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março

Código da Propriedade Industrial (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)

Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial.

Decreto-Lei n.º143/2008, de 25 de Julho

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e procedendo à sua republicação.

Lei n.º46/2011, de 24 de Junho

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência.

Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio.

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Protocolos entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica

Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 03 Outubro de 2001

Despacho n.º23059/2001, de 18 de Outubro

Recibo a que se refere o Protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica, celebrado em 03 de Outubro de 2001.

Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 27 Janeiro de 2005

Protocolo n.º7/2006, de 10 de Fevereiro

Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica.

Acordo entre os Ministérios da Saúde, da Economia e do Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica, de 14 de Maio de 2012

Portaria n.º407/2012, de 14 de Dezembro

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar.

Aditamento ao Acordo entre Governo e APIFARMA para a sustentabilidade dos encargos públicos com Medicamentos, em 24 de Setembro 2013

Acordo entre Ministérios das Finanças e da Saúde e Indústria Farmacêutica, de 24 de Junho de 2014

Publicidade do Medicamento

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril

Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril

Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril

Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março

Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Deliberação n.º 44/CD/2008 do INFARMED, de 7 de Fevereiro

Regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.º, 162.º n.º 2, 164.º e 202.º n.º j) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.

Decreto-lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Despacho n.º 4138/2013, de 20 de Março

Define o que se entende por objectos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, no âmbito de actividades de promoção e publicidade de medicamentos (artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, repubicado).

Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro

Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro.

Receita Médica

Despacho n.º 14/95, de 22 de Maio

Requisitos das receitas médicas.

Despacho n.º23/95, de 21 de Agosto

Modelo de receituário no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º1501/2002, de 12 de Dezembro)

Portaria n.º 1080/95, de 1 de Setembro

Determina a aprovação do modelo de receita médica por despacho do Ministro da Saúde. Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio.

Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho

Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro

Altera os anexos da Portaria n.º981/98 (2ª série), de 18 de Setembro, que aprovou os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro

Aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)

Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março

Adaptação da receita médica ao formato electrónico. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)

Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro

Regulamentação do sistema electrónico de transmissão de receita médica desenvolvido a título experimental.

Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

Despacho n.º 9187/2011, de 15 de Julho

Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o estipulado na alínea d) n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/2011.(Revogado pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)

Despacho n.º 15096/2011, de 02 de Novembro

Determina, no âmbito do regime da prescrição electrónica de medicamentos, a actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos, médicos dentistas e odontologistas, para efeitos de comparticipação e monitorização da prescrição.

Portaria n.º 46/2012, de 13 de Fevereiro

Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos. (Revogada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)

Lei n.º 11/2012, de 8 de Março

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei nº14/2000, de 8 de Agosto.

Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Declaração de Rectificação n.º 29/2012, de 14 de Junho

Rectifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012.

Despacho n.º 13381/2012 de 04 de Outubro

Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas.

Despacho n.º 13382/2012, de 04 de Outubro

Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição electrónica.

Despacho n.º 13901/2012, de 18 de Outubro

Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respectivos prescritores.

Portaria n.º 340/2012, de 25 de Outubro

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respectivas atribuições, composição e funcionamento.

Despacho n.º 15700/2012, de 30 de Novembro

Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio.

Despacho n.º 4322/2013, de 15 de Março

Estabelece disposições referentes ao processo de implementação do novo sistema de prescrição e dispensa electrónica de medicamentos, coordenado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), com apoio do INFARMED, I.P. e em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS).

Despacho n.º 8990-C/2013, de 01 de Julho

Altera o despacho nº. 15700/2012. (Modelos de Receita Médica)

Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de Julho

Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Despacho n.º 11254/2013, de 30 de Agosto

Substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de dezembro, até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de Agosto

Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

Código da Publicidade.